O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Sobre a configuração dos delitos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:
A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:
Carlos José, Prefeito de um município no Estado do Rio de Janeiro, sem prévia autorização legislativa, editou um decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno subutilizado do Estado do Rio de Janeiro, alegando que iria construir um hospital. A conduta do Prefeito está: