Questões da Prova CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.

O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório, cuja finalidade é a realização da avaliação de sua aptidão e capacidade de desempenho do cargo. A avaliação do servidor nas condições mencionadas considera fatores específicos, dentre os quais:

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. 
Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que 

Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". (Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.)

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da  

“Devido a uma crise  financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos  fiscais  municipais  que  aplicassem  as  multas  pelo  descumprimento  da  legislação  em  vigor  sempre  nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da  aplicação das multas." De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público