Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador

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Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |
Q652446 Direito Administrativo

A questão refere-se ao texto abaixo.

“O gestor público e todos os servidores que lhes são subordinados exercem sempre um conjunto de poderes, que serão também sempre proporcionais e compatíveis com o seu respectivo nível hierárquico. A todo poder exercido pela Administração Pública corresponde um conjunto de deveres, e essa correspondência não é aleatória, mas logicamente derivada dos seus princípios orientadores que acabamos de examinar. O Estado exerce um conjunto de poderes que tem efeito sobre a sociedade civil e outro que tem efeito sobre a Administração Pública. Compõem o primeiro o poder de polícia e o poder discricionário, e o segundo, o poder hierárquico e o poder disciplinar.”

COELHO, Ricardo Corrêa. O público e o privado na gestão pública / Ricardo Corrêa Coelho. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]. CAPES: UAB, 2009. 78p.

Dadas as afirmativas abaixo,

I. Quanto à sua aplicação temporal, o poder de polícia pode ser tanto exercido de forma preventiva quanto a posteriori. Preventivamente, o poder de política exerce-se por meio de ordens, proibições, ratificações e restrições; e posteriormente pela aplicação de multas, interdição de atividades, fechamento de estabelecimentos, embargo administrativo de obras, demolição de construções irregulares, destruição de objetos etc.

II. O poder disciplinar é aquele de que dispõe o titular do Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes. É o poder de reorganizar a Administração Pública de acordo com o que cada governo julgar ser a estrutura mais conveniente.

III. O poder hierárquico também é exercido para dentro do Estado e destina-se a punir as infrações funcionais cometidas pelos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração. O poder disciplinar visa garantir, por meio da coerção – que vai da advertência à demissão – que os servidores da Administração Pública mantenham uma conduta compatível com os interesses do Estado, isto é, com o interesse público.

IV. O poder hierárquico é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa. O exercício desse poder fundamenta-se na supremacia que o Estado exerce sobre o conjunto da sociedade e justifica-se sempre pelo interesse social. 

verifica-se que está(ão) correta(s)
Alternativas
Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |
Q652444 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas abaixo quanto ao controle interno e ao externo,

I. O controle interno municipal é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconizam os Arts. 31 e 71 da Constituição Federal.

II. O controle externo tem como principal finalidade verificar a probidade da Administração, a guarda, a administração e o emprego legal do Erário e o cumprimento da Lei Orçamentária.

III. O controle externo é aquele exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos Arts. 31, 70, 71 e74 da Constituição Federal.

IV. O controle interno é o mecanismo de autocontrole da própria Administração, exercido pelas pessoas e Unidades Administrativas e coordenado por um órgão central, organizado, e em parâmetros gerais, por lei local.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas
Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |
Q652440 Direito Administrativo
Em uma estrutura multicampi, uma IFES (Instituição Federal de Ensino Superior) pode estar localizada em várias cidades. Os Servidores, lotados em cada Campus, serão distribuídos conforme o interesse público e o seu contrato de trabalho. Em muitos casos, o controle da presença do Servidor ao trabalho é designado pelo Reitor ao Diretor-Geral do Campus. Assim, caberá à Direção-Geral do Campus encaminhar ausências ao trabalho não justificáveis para setor específico das IFES. Nesse caso, os funcionários competentes apurarão e, quando for o caso, punirão a falta. Observando o texto acima, que tipo de poder administrativo foi observado pela ação dos funcionários competentes?
Alternativas
Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |
Q652438 Direito Administrativo
Uma determinada licitação, na modalidade de Concorrência, tinha como objeto a construção de obras em várias unidades de uma IFES (Instituição Federal de Ensino Superior). Considerando a formalização de contrato entre a IFES e a empresa vencedora, assinale a opção correta quanto ao tipo de contrato que deva ser firmado.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |
Q652436 Direito Administrativo

A questão refere-se ao texto abaixo.

    “Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o reitor Eurico Lôbo assinou o contrato com a empresa Prener para construção da subestação da UFAL, que garantirá estabilidade elétrica ao Campus A.C. Simões. Integrantes da gestão e diretores de unidades acadêmicas também presenciaram esse momento importante para a universidade, por se tratar de um empreendimento que atenderá às demandas de hoje e às dos próximos dez anos.”

FERREIRA, Rose. Contrato para construção de subestação é assinado: a empresa Prener, da Paraíba, foi a vencedora da licitação para a construção da subestação de 69KV. ASCOM/UFAL. 17 de janeiro de 2014 Disponível em: http://www.ufal.edu.br/ufal/noticias/2014/01/contrato-para-construcao-desubestacao-e-assinado

Assinale a opção que não é considerada prerrogativa (cláusulas exorbitantes) da administração pública nos contratos celebrados por ela. 

Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: E
4: A
5: D