Questões da Prova IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar

Segundo a Lei nº 8.666/1993, esta estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especificamente em seu artigo 6º, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração” é considerada:

É uma fonte secundária do direito e o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha e julgamentos no mesmo sentido.

Modalidade de licitação que comporta menos formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto é:

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e garantir a igualdade entre os licitantes com observância do princípio constitucional do(a):

Princípio pelo qual a administração não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos: