Questões da Prova FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas

 As modalidades de licitação são nesta ordem de importância da Lei: tomada de preço, dispensa, concorrência e concurso.

 As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

 A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Quando for de interesse público o Ente da federação poderá criar outra modalidade de licitação, além das previstas em Lei.

O controle interno do Município é subordinado ao Tribunal de Contas do Estado.

 É exercido pelo controle externo e pelo controle interno.

 O controle externo é de competência do Tribunal de Contas, vinculado ao Poder Judiciário.

 O controle externo é de competência do Ministério Público, vinculado ao Poder Judiciário.

 O controle interno dos municípios de SC é exercido por auditores do Tribunal de Contas do Município.