Questões da Prova COMPERVE - 2013 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação

À luz do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei n° 8.112/90), o inquérito administrativo engloba

Nos termos da Lei n° 8.112/90, a comissão que conduzirá o processo disciplinar deve ser composta por

De acordo com as normas da Lei n° 8.112/90, o prazo máximo para a conclusão do processo administrativo disciplinar com rito sumário, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, é de

Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei n° 8.112/90.

I O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros.
II A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor.
III  Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente.
IV A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Estão corretas as afirmativas

Para efeitos da Lei n° 8.112/90, são penalidades disciplinares: