Questões da Prova IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Arquiteto
Foram encontradas 2 questões
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Q788949
Direito Administrativo
Sobre as regras da fase externa no pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q788950
Direito Administrativo
Sabe-se que, nos termos da Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública está subordinada, dentre
outros requisitos, à existência de interesse público devidamente justificado. Nos casos de alienação de bens imóveis por
órgão estadual, por exemplo, há a necessidade de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade
concorrência. Ocorre que a legislação excepciona a regra quanto à obrigatoriedade de licitação para a alienação de bens
imóveis, nos casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. Tal
situação configura caso de
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