Questões da Prova FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura

Q470903

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Provas: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Contabilidade | FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional | FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura |

Q470903 Direito Administrativo

Segundo a Lei 11.079/ 2004, que estabelece as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, há um conjunto de diretrizes que devem ser seguidas para instituição destes arranjos. NÃO consta na Lei como uma das diretrizes estabelecidas:

a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

o controle permanente por parte da sociedade.

a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

a transparência dos procedimentos e das decisões.

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Q470904

Q470904 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 11.079/ 2004, o contrato de parceria público-privada:

deve possuir prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos e valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, com prazo máximo de 20 anos, prorrogável uma única vez.

constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, esta última tendo a Administração pública como usuária direta ou indireta.

constitui contrato de prestação de serviço, precedido de obra pública, com prazo compatível com a amortização dos investimentos.

tem como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a construção de obra pública, quando na modalidade concessão administrativa, e a prestação de serviços, quando na modalidade concessão patrocinada.

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