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Q397629

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria dos motivos determinantes ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397629 Direito Administrativo

O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se da teoria dos motivos determinantes.

O ato administrativo discricionário não pode ser motivado.

Os motivos dos atos administrativos decorrem da lei.

Trata-se do princípio da legalidade.

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Q397628

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397628 Direito Administrativo

Com relação à exoneração do servidor público, é correto afirmar que

Alternativas

ocorre apenas a pedido do interessado, desde que não esteja sendo processado judicial ou administrativamente.

deve ser motivada nas seguintes hipóteses: de servidor não estável, durante o estágio probatório; e do servidor estável, por insuficiência de desempenho.

não se aplica ao servidor estável.

trata-se de desinvestidura do cargo, de ofício.

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Q397627

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397627 Direito Administrativo

Sobre poder de polícia, é correto afirmar que

Alternativas

a multa imposta pela Administração no exercício do poder de polícia pode ser executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da autoexecutoriedade.

o poder de polícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que específica e clara em seu objeto.

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área.

a concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.

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Q397626

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397626 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, é correto concluir que

Alternativas

pode ser autorizado discricionariamente o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração Pública.

bens necessários à prestação de serviço público não podem ser penhorados, exceto se pertencentes à pessoa jurídica de direito privado.

bens públicos são insusceptíveis de desapropriação.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso comum do povo pertencentes à União; portanto, são inalienáveis.

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Q397625

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397625 Direito Administrativo

Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)

Alternativas

competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.

Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.

competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.

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