De acordo com o Art. 6º da Lei 8666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação e adaptação, dentre outras, é definida como:
A progressão por capacitação profissional provocará a mudança de nível do servidor, que atender ao programa de capacitação previsto em lei e respeitará o interstício de:
Como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar que o servidor seja afastado do exercício do cargo, pelo prazo de até: