Questões da Prova IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito

Autarquias

Fundações

Órgão Públicos

Empresas Públicas

Sociedades de economia mista

Dano causado por terceiro.

Dano causado pela natureza.

Danos causados por pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica.

Danos decorrentes de culpa da vítima.

Danos provocados por agente público de serviço na forma culposa.

A deliberação é uma espécie de ato administrativo normativo
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O ofício é uma espécie de ato administrativo ordinatório.

O visto é uma espécie de ato administrativo negocial.

A renúncia é uma espécie de ato administrativo enunciativo.

A destruição de coisa é uma espécie de ato administrativo punitivo.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Em relação à concessão de serviço público, não cabe ao poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo, em regra, qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente, uma vez que este subsidiariamente poderá ser responsabilizado.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios subjetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, entendendo-se como serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.