Questões da Prova IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), os contratos administrativos são regulados:

O dever de licitar imposto aos entes governamentais visa a alcançar alguns objetivos, EXCETO:

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), é inexigível a licitação:

As ruas, logradouros públicos, mares e praias naturais são:

Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

II. Poder Disciplinar é aquele de que dispõe a Administração Pública para controlar o desempenho das funções e das condutas internas de seus servidores, responsabilizando-os pelas infrações que cometer.

III. Poder Regulamentar é a faculdade que permite ao Chefe do Executivo de aclarar a lei para sua correta execução.

IV. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Está correto o que se afirma em: