Questões da Prova CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Uma licença para a edificação de um novo restaurante em uma cidade é um ato unilateral e discricionário da administração pública.
O poder discricionário diz respeito à liberdade de atuação que possui a administração pública, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática de ato administrativo, desde que sejam respeitados os limites legais.
Avocação é a prerrogativa conferida ao superior para que ele, de ofício ou mediante provocação do interessado, aprecie aspectos de ato de seu subordinado, no intuito de mantê-lo ou reformá-lo
Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público.
O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.