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Q448011

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448011 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, sua formalização e execução, assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe a Lei n.º 8.666/93.

Alternativas

Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Caberá ao contratante optar pela garantia na modalidade fiança-bancária, no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviços ou fornecimento, estando sujeito a sanções previstas em lei.

O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de tomada de preços, podendo a Administração substituí-lo por cartacontrato, nota de empenho e despesas ou ordem de execução de serviço.

Executado o contrato, em se tratando de obras e serviços, o seu objeto será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação verbal do contratado.

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Q448010

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448010 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/93, com suas modificações, regulamentou o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para as licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As organizações industriais da Administração Pública Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.

Quando couber tomada de preços, e em qualquer caso, a Administração Pública poderá valer-se da modalidade da concorrência e, no caso de convite, também poderá utilizar a tomada de preços

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados sob a modalidade de leilão, aos interessados previamente cadastrados

O pregão é a modalidade adequada de licitação para uma Câmara Municipal que pretende premiar as melhores monografias sobre a preservação do meio ambiente.

A utilização da modalidade convite exclui a participação de quaisquer interessados não previamente cadas trados.

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Q447964

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447964 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em sentido amplo, bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, por exemplo: cachorros do canil da Guarda Municipal, edifício sede do governo Municipal e ações de determinada autarquia.

Os imóveis da Administração descentralizada, como fundações de direito público e autarquias, não são considerados bens públicos.

O terceiro de boa-fé que possuir, como seu, imóvel público desativado, sem interrupção, nem oposição, por quinze anos ou mais, poderá adquirir-lhe a propriedade, judicialmente, por usucapião.

A aquisição onerosa de bens públicos, móveis e imóveis, não depende de autorização legal específica ou especial, mas dependerá de licitação, na modalidade adequada ao valor do contrato.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação prévia e dependerá de licitação na modalidade de concorrência, exceção às entidades paraestatais.

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Q447963

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447963 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que

Alternativas

o Governador, ao nomear o respectivo Secretário da Segurança Pública ao seu nuto, demonstra um exemplo do exercício do poder administrativo regulamentar

o Prefeito que expediu decreto para o fiel cumprimento de determinada lei municipal exerceu o respectivo poder administrativo disciplinar.

o Secretário Municipal que, após apuração devida e regular, decide por sentença administrativa disciplinar contra subordinado transgressor demonstra exemplo do exercício do poder administrativo regulamentar.

a Presidenta da República quando sanciona uma lei dá exemplo da prática do poder administrativo vinculado.

o Comandante da Guarda Municipal, quando avoca para si a decisão de procedimento administrativo disciplinar, que era da competência originária do Subcomandante da Guarda Municipal, dá exemplo do exercício do poder hierárquico.

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Q447962

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447962 Direito Administrativo

No que se refere aos serviços públicos, é correto afirmar que

Alternativas

as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, com participação de particulares no seu capital e na sua administração e que integram a Administração Pública Indireta.

as fundações poderão ser criadas por meio de decretos ou leis específicas

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

a atividade do concessionário é de natureza pública, e assim, para todos os fins, equiparam-se os concessionários a autoridades públicas.

o contrato de permissão é o documento escrito, decorrente de carta-convite, tomada de preços, concorrência ou leilão, que encerra a delegação do poder concedente, estabelece direitos e deveres das partes e dos usuários do serviço.

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