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Q439112

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE-PE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439112 Direito Administrativo

Sobre a Lei n. 8.112/90, que se alinha com a constante busca pela moralização do serviço público,assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não de ato omissivo.

O servidor não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, estando isento de responsabilidade o servidor que atuar de forma meramente culposa.

O servidor pode ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

O servidor terá direito a licença remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q439111

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE-PE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439111 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que

Alternativas

o Dia do Servidor Público será comemorado a dois de agosto.

o servidor, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, ser discriminado em sua vida funcional e eximir-se do cumprimento de seus deveres.

os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, não fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

ao servidor é defeso requerer aos Poderes Públicos, ainda que em defesa de direitos ou interesses legítimos.

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Q439109

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE-PE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439109 Direito Administrativo

As alternativas listadas a seguir acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais serão considerados na aplicação das penalidades.

A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, será cassada.

A inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, configura abandono de cargo

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Q439098

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE-PE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439098 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos órgãos segundo a esfera de atuação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A Secretaria municipal de Educação é órgão central.

A Superintendência de Polícia Federal que tenha atribuição sobre todo um Estado membro é órgão central.

A Secretaria estadual de Educação é órgão local.

A Secretaria da Receita Federal, com atribuição sobre todo um município, é órgão central.

O Ministério das Cidades é órgão local.

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Q439097

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE-PE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439097 Direito Administrativo

No ordenamento jurídico brasileiro, a licitação é a regra em relação às contratações realizadas pela Administração Pública. Não obstante, há a previsão de ressalvas em relação à licitação.
Sobre essas exceções, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo poderá ser feita por dispensa.

No caso de grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

Nos casos de grave perturbação da ordem, a licitação é dispensável.

Nos casos de contratação de profissional de setor artístico, a licitação é dispensada.

Para serviços de publicidade, a licitação é inexigível.

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