Questões da Prova FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Revisor Judiciário

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar

Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO: