A Lei 8.666/93, a qual trata de normas para licitações e Contratos da Administração Pública, considera
como serviços técnicos profissionais especializados, entre outros, os trabalhos relativos a:
A Lei 8.666/93 veio regulamentar o art. 37, XXI da CF/88. No que diz respeito ao seu processamento e
julgamento da licitação, será observada a estrita obediência aos seguintes princípios:
Sílvia Helena, servidora pública da Universidade Federal do Ceará, é candidata à Prefeitura Municipal
de Fortaleza, cidade onde desempenha suas funções de Administradora e exerce cargo de direção. Neste
caso, em conformidade com a lei, a servidora: