Questões da Prova CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador

No que se refere à gestão de convênio de natureza financeira, de responsabilidade de órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, julgue o item seguinte. Nesse sentido, a sigla TCE, sempre que empregada, refere-se à tomada de contas especial.

O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de TCE, motivado pela não aprovação da prestação de contas apresentada pelo convenente, dada a não execução total do objeto pactuado.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue o item a seguir.

No contracheque de servidor público, a parcela denominada subsídio refere-se ao valor-base sobre o qual incidem todos os demais acréscimos e adicionais que compõem a sua remuneração total.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue o item a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.

O gestor público que constatar a prática de ato administrativo ilegal deve, obrigatoriamente, anulá-lo, e, caso seja comprovada a boa-fé do servidor que praticou o ato ilegal, a anulação produzirá efeito ex nunc.

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.

Considere que um agente público multe um cidadão e que sua ação seja questionada no órgão competente. Nessa situação, caberá ao agente público o ônus de provar a legalidade e a veracidade do ato que praticou.