Questões da Prova CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social

Foram encontradas 11 questões

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Q487448 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue o item a seguir.

No contracheque de servidor público, a parcela denominada subsídio refere-se ao valor-base sobre o qual incidem todos os demais acréscimos e adicionais que compõem a sua remuneração total.
Alternativas
Q487447 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue o item a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.
Alternativas
Q487446 Direito Administrativo
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.

O gestor público que constatar a prática de ato administrativo ilegal deve, obrigatoriamente, anulá-lo, e, caso seja comprovada a boa-fé do servidor que praticou o ato ilegal, a anulação produzirá efeito ex nunc.
Alternativas
Q487445 Direito Administrativo
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.

Considere que um agente público multe um cidadão e que sua ação seja questionada no órgão competente. Nessa situação, caberá ao agente público o ônus de provar a legalidade e a veracidade do ato que praticou.
Alternativas
Q487444 Direito Administrativo
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.

A permissão outorgada para funcionamento de lanchonete em frente à biblioteca de universidade federal, até a construção de restaurante universitário, apresenta uma condição resolutiva quanto à eficácia do ato administrativo.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: E
5: C