Questões da Prova CESPE - 2013 - MI - Administrador
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O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.
O caso fortuito e a força maior não possibilitam a exclusão da responsabilidade do poder público, visto ser objetiva a responsabilidade do Estado.
O controle legislativo, que se aplica estritamente à administração pública direta, restringe-se ao controle político e financeiro.
É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário de atos a cargo da administração pública.
São características comuns a empresas públicas e sociedades de economia mista, entre outras, personalidade jurídica de direito privado, derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e desempenho de atividade de natureza econômica.