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Q307416

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Utilização dos bens públicos , Bens públicos em espécie ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307416 Direito Administrativo

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.

São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.

Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o da servidão administrativa.

Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da concessão de uso de bem público.

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Q307415

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Associação sindical e direito de greve , Responsabilidades do servidor , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307415 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.

Alternativas

De acordo com a jurisprudência atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos não pode ser exercido até que seja editada lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois se trata de norma constitucional dependente de regulamentação.

No âmbito do processo administrativo disciplinar, uma das modalidades de aplicação de penalidade ao servidor público é a da verdade sabida, que foi recepcionada pela CF.

Um servidor público ocupante de cargo efetivo que não seja aprovado na avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade poderá ser exonerado sem a necessidade da observância da ampla defesa e do contraditório.

Caso o governador de um estado-membro deseje nomear seu primo, que não é servidor público, para determinada função de confiança com atribuições de assessoramento, tal nomeação não afrontará os requisitos constitucionais.

O agente público que exerça, ainda que sem remuneração, função na administração pública indireta poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, que importará na suspensão dos seus direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de seus bens e no ressarcimento ao erário, se necessário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q307414

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307414 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde integralmente quando houver danos a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma das causas excludentes de responsabilidade.

Nas situações que caracterizem conduta omissiva do Estado, deve-se adotar a teoria da irresponsabilidade administrativa.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em decorrência dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

No Brasil, não se admite a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública no caso de dano moral.

Caso o Estado seja condenado a indenizar vítima de prejuízos provocados por servidor público, será possível a busca da compensação de suas despesas mediante o ajuizamento de ação regressiva em face do servidor responsável, mesmo que este não tenha agido com culpa ou dolo.

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Q307413

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307413 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto ao controle da administração pública.

Alternativas

Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, o Poder Legislativo deve, primeiramente, determinar prazo para que a entidade responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido, ingressar com a ação judicial cabível para a sustação do contrato.

Devido à cláusula de reserva de jurisdição, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo ingressar com a ação judicial cabível para tanto.

Os decretos editados pelo governador que violem dispositivos legais não estarão submetidos ao controle legislativo, mas apenas ao controle judicial de constitucionalidade.

O controle exercido pela administração direta sobre as autarquias é finalístico, externo e administrativo e não se baseia na subordinação hierárquica.

As entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica e que não prestem serviços públicos não estão submetidas ao controle do tribunal de contas.

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Q307412

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Dispensa de licitação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307412 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em que, embora seja viável a competição entre particulares, a licitação afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse público.

Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A doação de imóvel público a particular não precisa ser realizada mediante prévio procedimento licitatório, já que não se aplicam aos casos de alienação as regras estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993 e pela CF.

No âmbito dos contratos administrativos, vigora o princípio da formalidade, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.

Caso determinado prefeito necessite urgentemente realizar capacitação de servidores que trabalhem na função de pregoeiro, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, já que os serviços exigidos qualificam-se como técnicos profissionais de natureza singular.

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