Questões da Prova FCC - 2012 - BANESE - Técnico Bancário
Foram encontradas 3 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q611258
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao princípio da moralidade administrativa, analise as assertivas abaixo.
I. O princípio da moralidade está expresso na Constituição Federal.
II. A imoralidade pressupõe sempre um ato ilegal.
III. Trata-se de princípio aplicável tanto nas relações entre a Administração Pública e os administrados em geral, quanto internamente, ou seja, nas relações entre a Administração e os agentes públicos que a integram.
IV. A moralidade administrativa é necessária à validade do ato praticado pelo administrador público.
Está correto o que se afirma em:
Q611257
Direito Administrativo
Texto associado
O artigo 100 da Constituição Federal dispõe: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.
Evidencia-se, portanto, que o mencionado dispositivo constitucional, referente aos precatórios judiciais, proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Trata-se de típico exemplo da aplicação do princípio da.
Q611256
Direito Administrativo
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público.
Conheça nossos planos