A Lei de improbidade administrativa prevê ressarcimento,
perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio,
indisponibilidade de bens, perda de função pública,
suspensão de direitos políticos de 5 a 8
anos, multa e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos
fiscais por
Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a álea que dá lugar
à aplicação da teoria da imprevisão e que é representada
por todo acontecimento externo ao contrato, estranho à
vontade das partes, imprevisível, inevitável, que causa um
desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato
excessivamente onerosa para o contratado ( In Direito Administrativo. 24 ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 286) é
nominada de
Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei
de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o
contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas
compras de pronto pagamento, feitas em regime de
adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não
superior a