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Q1516

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1516 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.

A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

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Q1515

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1515 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar:

Alternativas

A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.

Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias.

Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.

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Q1514

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1514 Direito Administrativo

Em matéria de licitações é correto afirmar que

Alternativas

poderá a Administração Pública, sempre que o interesse público justificar, combinar as diversas modalidades de licitação no mesmo processo licitatório.

a modalidade de carta-convite pode substituir a de tomada de preços.

a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

o prazo mínimo para a publicação do resumo do edital dos concursos até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de trinta dias.

nas hipóteses em que couber a modalidade de licitação consistente na tomada de preços, possível será substitui-la pela concorrência.

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Q1513

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1513 Direito Administrativo

Em regra, a modalidade de licitação pela qual é possível vender bens imóveis é

Alternativas

o concurso.

a concorrência.

a tomada de preços.

o convite.

o pregão.

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Q1511

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1511 Direito Administrativo

Dentre as formas de extinção do ato administrativo, estão a revogação e a anulação. Sobre esse tema, está INCORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas

A revogação tem como fundamento o juízo de valor da conveniência e oportunidade do ato administrativo e só pode ser declarada pela Administração Pública.

A anulação tem como fundamento vícios de ilegalidade do ato administrativo e pode ser declarada pela própria Administração, em decorrência do princípio da autotutela.

A anulação tem como fundamento a ilegalidade do ato administrativo e por vezes sua conveniência, pode ser declarada pela própria Administração, assim como pelo Poder Judiciário e produz efeitos ex nunc.

A revogação e a anulação podem ser declaradas pela Administração, sendo que, na primeira, não produz efeitos retroativos, enquanto que, na segunda, ocorre a retroatividade.

A revogação pressupõe a validade do ato administrativo e não pode ser declarada pelo Poder Judiciário.

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