Questões da Prova CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia

Q217660

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217660 Direito Administrativo

Diante do exposto, pode-se concluir o seguinte:

Com base no instituto da verdade sabida, a autoridade deve aplicar a pena de demissão ao agente de polícia referido.

O dirigente da repartição policial deve constituir a comissão de sindicância administrativa disciplinar para apurar a conduta proibida do servidor, garantindo-lhe a ampla defesa, a fim de ser aplicada a sansão disciplinar.

O superior hierárquico deve deixar de tomar as providências disciplinares necessárias para as quais seja competente, nos casos de transgressões, descumprimento de deveres e proibições previstas na
Lei nº. 3.374/75.

A reabilitação do funcionário somente alcançará a pena de repreensão.

A conduta do servidor não constitui transgressão disciplinar.

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