Questões da Prova IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade

Sim, considerando os contratos em que o Poder Público seja locatário.

Não, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.

Não, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.

Não, porque desses contrato,s só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.

Não, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só é aplicado aos contratos em que a Administração for parte contratante e não nesses casos indicados.

As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

O prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro superior não estiver fixado no edital.

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A modalidade de licitação pregão, diferente das demais modalidades de licitação, dispensa a fase de habilitação dos licitantes.

É vedado o uso da modalidade de licitação pregão para aquisição de bens e serviços de informática.

A licitação tem por objetivo, exclusivamente, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas por lei, não podendo ultrapassar o montante de 20% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

A margem de preferência em licitações poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, na situação em esses países derem benefício semelhante aos produtos brasileiro.

Os contratos que tiverem dispensada a licitação, com fulcro na possibilidade de comprometimento da segurança nacional e nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderão ter vigência por até 72 (setenta e dois) meses, caso haja interesse da Administração Pública.

direta ou execução indireta.

pré-programada.

por etapas.

por metas.

monitorada ou sob acompanhamento.

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

As glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 30 anos.

A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada pode vir a ser submetida à desapropriação com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.

O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos.

Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.