Questões da Prova IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber, dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral.

No que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado-contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação.

A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e preço.

Os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.

A adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativo- licitatório. A Lei nº 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre aquele outro procedimento.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.

As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Eficiência e isonomia.

Universalidade e interesse público.

Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.

Generalidade e modicidade.

Interesse público e continuidade.

Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denomina- se corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal.

Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.

O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.