Questões da Prova IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros

“Ato Administrativo Composto” é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível.

Um dos conhecidos atributos do Ato Administrativo é a sua presunção de legitimidade e veracidade. Porém, tal atributo não permite a transferência do ônus da prova de invalidade do Ato Administrativo para quem a invoca, consoante expressa disposição Constitucional.

A “finalidade” constitui-se num dos requisitos do Ato Administrativo, tendo por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

“Investidura” de um funcionário público é exemplo de “Ato Administrativo Composto”.

“Convênios Administrativos” é espécie de contrato administrativo, de caráter especial, sujeitos ao regime da Lei Federal nº 8.666/1993.

“Serviços Concedidos” são todos aqueles que o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Assim, pode-se afirmar que o serviço concedido é serviço do Poder Público, apenas executado por particular em razão da concessão.

“Serviços Concedidos” são todos aqueles em que a Administração estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral (termo de cessão), comete a execução aos particulares que demonstrarem capacidade para seu desempenho.

“Serviços Permitidos” são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória.

O serviço concedido, por ser público, deve ser remunerado exclusivamente por taxa (tributo).

O que caracteriza a “Empresa Pública” é o seu capital exclusivamente público, decorrendo daí que sua personalidade é de Direito Público e suas atividades se regem pelos preceitos do Direito Administrativo.

Rescisão é o desfazimento do “Contrato Administrativo”, durante o prazo de sua execução. A rescisão unilateral imposta pelo poder concedente foi denominada, pela lei de regência, de “encampação”, isto quando motivada por interesse público. Denomina-se “caducidade” a rescisão unilateral imposta pelo poder concedente, quando decorrente de inadimplência do concessionário.

Conforme expressamente previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, o “Contrato de Concessão” pode ser escrito ou verbal, uma vez que se trata de típico Contrato Administrativo e, em casos tais, desde que o valor total anual previsto como remuneração (taxa) do Concessionário não exceda o décuplo do valor do salário mínimo regional basta, para formalizar o ajuste, o acordo verbal entre a Administração Pública (Poder Concedente) e o Concessionário.

O objeto das “sociedades de economia mista” pode ser, apenas e unicamente, um serviço eminentemente público, sendo constitucionalmente vedada a prática de qualquer atividade econômica empresarial por tais sociedades, sob pena de desvio de finalidade e cometimento de ato de improbidade administrativa.

As denominadas “agências reguladoras”, tais como a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, possuem natureza jurídica equivalente àquela emprestada às empresas públicas, diferenciando-se tão somente pelo fato de serem diretamente subordinadas aos Ministros de Estado da Infraestrutura e da Defesa.

Tem-se entendido, modernamente e sem dissidências, que serviço desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e, também (a contar da edição da Lei nº 11.107/2005), aos consórcios públicos.

A distinção entre “serviço outorgado” e “serviço delegado” é fundamental, porque aquele é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, e este tem apenas sua execução traspassada à terceiro, por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser revogado, modificado e anulado. Assim, “delegação” é menos que “outorga”, porque esta traz uma presunção de definitividade e aquela de transitoriedade.

Conforme entendimento sumulado, reconhecido o desvio de função, faz jus o servidor público às diferenças salariais decorrentes.

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por concessão ou permissão do Poder Público.

Conforme estatuído na Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Conforme disciplinado na Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado seu acesso aos estrangeiros, exceto aos nascidos em qualquer dos países integrantes da América Latina, isto com o intuito de facilitar a criação de uma comunidade latino-americana de nações.