Questões da Prova FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

A anulação do ato administrativo

Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.


O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:

No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,