Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Elétrico

De acordo com a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar que todas as modalidades de licitação previstas na referida Lei são:

Em um procedimento licitatório, o “devido processo legal” estabelece freios e contrapesos aos poderes do julgador. Antes de qualquer decisão à luz do direito, cabe estabelecer se o procedimento foi conduzido com observância de todas as formalidades previstas em Lei. Com relação ao significado da expressão “observância de todas as formalidades”, dadas as seguintes proposições,

I. Obediência à ordenação e à sucessão de fases determinadas na Lei e no ato convocatório.

II. Observância do principio da publicidade.

III. Audiência prévia e plena manifestação de todos os interessados.

IV. Direito dos interessados de impugnar os atos administrativos de que discordarem.

V. Dever de a Administração manifestar-se explicitamente acerca de todos os eventos e todos os pleitos dos particulares e licitantes.

verifica-se que está correto o que se afirma em

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, pode-se afirmar:

Dados os seguintes itens que versam sobre as licitações,

I. As hipóteses de dispensa de licitação decorrem da inviabilidade de competição.

II. O registro ou inscrição na entidade profissional competente é requisito de habilitação relativo à qualificação técnica do licitante.

III. O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujo desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, a partir de especificações usuais no mercado.

IV. No pregão, a fase de habilitação das licitantes ocorre antes da análise e do julgamento das propostas.

verifica-se que está(ão) correto(s)

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é correta a opção que afirma que