Questões da Prova FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Engenharia Civil

A Lei n^o 8.666/1993 estabelece motivos para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Constituem motivos para rescisão do contrato:

I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

II. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

III. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

Está correto que se afirma em

De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, obras e serviços de engenharia somente poderão ser licitadas quando:

I. Existir projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado do serviço de engenharia e composição dos custos unitários.

III. Existir previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Está correto que se afirma em

A Lei n^o 8.666/1993, que fixa normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada