Questões da Prova CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
Foram encontradas 13 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou
servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009,
considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve
o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao
período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu
retorno ao serviço público.
Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.
A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
seguem.