Questões da Prova FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Q80145

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q80145 Direito Administrativo

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.

a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.

a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.

não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

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Q80144

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q80144 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

igualdade dos usuários.

generalidade.

mutabilidade do regime jurídico.

continuidade do serviço público.

modicidade.

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