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Q95611

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95611 Direito Administrativo

A partir da afirmação acima, assinale a opção correta a respeito dos órgãos que compõem a administração indireta.

Alternativas

Empresa pública é pessoa jurídica constituída por capital público e privado.

Autarquia é pessoa jurídica de direito público que se caracteriza por ser um patrimônio para consecução e fins públicos.

Fundação pública é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios.

No ordenamento pátrio, não há possibilidade de instituição de fundação com personalidade jurídica de direito público.

A organização da sociedade de economia mista deve ser estruturada sob a forma de sociedade anônima.

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Q95610

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95610 Direito Administrativo

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos.

Alternativas

Licença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público.

Atos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.

Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante.

Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.

Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade.

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Q95599

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções , Estabilidade e vitaliciedade , Regime previdenciário ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95599 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da CF.

Alternativas

Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio ou superior.

O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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Q95598

Direito Administrativo Controle da administração pública , Regime jurídico administrativo , Controle administrativo, judicial e legislativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95598 Direito Administrativo

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

Alternativas

Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

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Q95597

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95597 Direito Administrativo

Com relação aos órgãos integrantes da administração indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

A ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta.

Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras.

No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica.

Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público.

Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal.

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