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Q33828

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33828 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

o pregão é uma modalidade de licitação alternativa ao leilão e ao concurso, e por isso pode ser utilizado pela Administração Pública nos mesmos casos em que a lei os admite.

a tomada de preços é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

no regime das licitações e contratos administrativos o contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

a Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

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Q33826

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33826 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

no contrato de concessão de serviços públicos é vedada a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.

no contrato de concessão de serviços públicos é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, inclusive a arbitragem, podendo a mesma ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.

no contrato de concessão de serviços públicos não é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua estrangeira, nos termos da lei.

no Brasil, o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público impede a utilização da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos.

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Q33825

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33825 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional.

os atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de revogação.

os atos administrativos legais e legítimos são passíveis de anulação.

todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q33824

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33824 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, instituída para desempenhar atividades administrativas ou explorar atividades econômicas, sob regime de direito público.

empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, mas submetida a certas regras de direito público e com capital formado por recursos exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público interno.

sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei e constituída sob a forma de sociedade anônima, mas submetida a certas regras de direito público, com capital formado exclusivamente por recursos públicos e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.

entidade paraestatal é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sem qualquer vínculo com a estrutura administrativa do Estado, cujo objeto é o de promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais.

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Q33823

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público , Associação sindical e direito de greve ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33823 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quanto necessário para o preenchimento dos cargos ou empregos disponíveis.

a nomeação para cargo em comissão independe de aprovação prévia em concurso público, desde que o referido cargo seja declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, a não ser que os novos concursados tenham atingido notas superiores aos aprovados no concurso público anterior.

o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.

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