Questões da Prova CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Acerca da organização da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.

A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria.

A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado