Questões da Prova CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
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A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação fica obrigada a garantir que ao menos 75% dos referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, independentemente da esfera da administração pública em que ele seja praticado.
No processo licitatório, a comissão está subordinada ao princípio de que os seus julgamentos são de natureza objetiva, mas não necessariamente vinculados aos documentos apresentados pelos licitantes.
Em virtude de se tratar de sanção administrativa e atentar para os princípios da conveniência e oportunidade, a destituição de cargo em comissão pode ser aplicada sem menção a sua causa
O servidor será demitido quando praticar conduta delituosa contra a administração pública e simplesmente advertido, em caso de inassiduidade habitual.