Questões da Prova FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz

Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.

Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.

O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.

O direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.

A autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade.

concessão de serviço público precedida por obra pública.

concessão especial de serviço público na modalidade patrocinada.

concessão especial de serviço público na modalidade administrativa.

consórcio público.

consórcio especial de serviço público na modalidade administrativa.

não haverá revisão nem rescisão do contrato; aplica-se, no caso, o princípio pacta sunt servanda, porque a coletividade não pode ser prejudicada.

se aplica, no caso, o princípio da cláusula rebus sic stantibus, e há, obrigatoriamente, a rescisão do contrato sem indenização ao particular.

se aplica, no caso, a Teoria da Imprevisão, em que a álea econômica é elemento característico e cujo fundamento é o princípio da cláusula rebus sic stantibus.

se aplica, no caso, a teoria do Fato do Príncipe, cujo pressuposto é a álea econômica e cujo princípio basilar é o pacta sunt servanda.

não haverá revisão nem rescisão do contrato quer se aplique a Teoria da Imprevisão, quer se aplique a Teoria do Fato do Príncipe.

anular seu ato de ofício.

suspender a autorização concedida, após a oitiva do particular interessado.

ajuizar ação de nulidade de autorização.

ajuizar ação possessória para reaver o bem.

revogar o ato de ofício.

Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória do Poder Público no bem, em procedimento expropriatório, na desapropriação por utilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para os fins de reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapropriação.

Segundo comando constitucional, nos casos de "desapropriação confisco", as terras desapropriadas devem integrar, de forma permanente, o patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizá-las para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

A declaração expropriatória, nas desapropriações por utilidade pública, é o marco para a indenização das benfeitorias necessárias. Essas serão indenizadas se realizadas até a data da publicação da declaração.