Questões da Prova CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito

Considerando as normas que regem a previdência privada complementar, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
A entidade fechada de previdência complementar Alfa, constituída em 13/1/2000, sob a forma de fundação de direito privado, além do plano previdenciário, prestava serviços assistenciais à saúde de seus participantes e assistidos. Com a publicação da Lei Complementar n.º 109/2001, as entidades de previdência complementar passaram a ter o objetivo de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
Nessa situação hipotética, a entidade Alfa deverá adequar seu estatuto, pois a referida lei não permite a prestação de serviços assistenciais à saúde pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Considerando as normas que regem a previdência privada complementar, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a previdência complementar privada é de filiação facultativa, é correto afirmar que a contratação de um empregado não implica sua adesão automática ao plano de previdência patrocinado pelo empregador. As contribuições feitas ao plano, entretanto, possuem caráter compulsório.

Acerca das normas relativas à previdência social, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao regime geral da previdência social.

A doença do trabalho considerada acidente de trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, conforme rol constante em norma previdenciária. Em caso excepcional, entretanto, ainda que não prevista em norma, poderá ser considerada doença do trabalho aquela que resultar das condições especiais em que o trabalho seja executado e que com ele se relacione diretamente.

Acerca das normas relativas à previdência social, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao regime geral da previdência social.

Será filiado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado, o trabalhador temporário que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Acerca das normas relativas à previdência social, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao regime geral da previdência social.

Se um indivíduo estiver percebendo seguro-desemprego em virtude de dispensa sem justa causa e a esposa dele, segurada obrigatória do RGPS, falecer, ele só terá direito ao recebimento da pensão por morte quando cessar o primeiro benefício, tendo em vista que o seguro-desemprego não pode ser percebido conjuntamente com qualquer outro benefício de prestação continuada da previdência social.