Questões da Prova CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo

Q211711

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo |

Q211711 Direito Previdenciário

O RPPS aplica-se ao

servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União ou autarquias, inclusive o que esteja sob regime especial, e fundações públicas federais.

empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro.

servidor público ocupante de cargo efetivo em sociedade de economia mista.

servidor exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município.

Q211710

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo |

Q211710 Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988, mesmo após as reformas das Emendas n.º 20/1998 e n.º 41/2003, ainda permite a contagem recíproca de tempo de serviço entre os diversos RPPSs (União, estados, Distrito Federal e municípios) e entre estes e o RGPS. Havendo a mudança de regime, os diversos regimes se compensarão financeiramente nos termos da Lei n.º 9.796/1999.

Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdenciário, 12.ª ed., p. 670.

Em relação à denominada contagem recíproca, assinale a opção correta.

O servidor público ex-celetista tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação.

O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991, sem contribuições à previdência social, pode ser utilizado para contagem recíproca, com a finalidade de obtenção da aposentadoria em outro RPPS.

É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

O tempo de serviço para o RPPS deve ser comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS.

Pode ser contado o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social, mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo.

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