Questões da Prova IESES - 2015 - IFC-SC - Pedagogia

No que diz respeito às ações afirmativas, é INCORRETO afirmar:

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007 e realizada de forma gradual, alcançando sua plenitude em 2009, quando o fundo funcionou com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem alcançaram o patamar de 20% de contribuição:

. No que se refere ao conceito de Projeto Pedagógico de Curso (PPC), assinale a alternativa que NÃO é verdadeira:

É um documento de gestão administrativa e acadêmica, instituído pelo Ministério da Educação para as instituições de Ensino Superior – IES públicas e privadas. Visa identificar a IES no que diz respeito à missão a que se propõe, à sua filosofia de trabalho, às diretrizes pedagógicas que orientam suas ações, à sua estrutura organizacional e às atividades acadêmicas que desenvolve e/ou pretende, desenvolver. A partir de sua elaboração, constitui-se e um compromisso da Universidade com o seu corpo social, com a comunidade científica e tecnológica, com o Ministério da Educação e com a sociedade em geral:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA nasceram para fazer cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, que contempla a Educação de Jovens e Adultos, considerando a educação como direito social à cidadania. Nesse sentido, a mencionada lei determina: oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola (BRASIL, 1996). Isso significa dizer que: