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Q39853

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários ,

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39853 Direito Tributário

Constitui princípio tributário implícito

Alternativas

o não confisco.

a imunidade tributária.

a irretroatividade da lei fiscal.

a destinação pública do tributo.

a capacidade contributiva.

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