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Q650601

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650601 Direito Tributário

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.

O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.

O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

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Q650600

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais , Execução Fiscal , Ação de Embargos à Execução ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650600 Direito Tributário

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

Alternativas

É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.

Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.

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Q650599

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Mutabilidade do Lançamento , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650599 Direito Tributário

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativas

A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.

O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.

Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.

Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.

Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

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Q650598

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Contribuições Especiais , Tributos Federais , IPI ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650598 Direito Tributário

No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.

Alternativas

Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.

Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.

As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

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Q650597

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650597 Direito Tributário

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.

Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.

O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.

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