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Q638064

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638064 Direito Tributário

Compete ao Município instituir impostos sobre, exceto

Alternativas

propriedade de automotores que circulem na área urbana.

propriedade predial e territorial urbana.

transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, salvo os de garantia, bem como por cessão de direitos à sua aquisição.

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar.

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Q638063

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638063 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — tem como fato gerador

Alternativas

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

a posse, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei de Diretrizes Orçamentárias.

a posse ou propriedade de bem imóvel.

a manutenção de terrenos e imóveis efetivamente habitados.

os terrenos onde se encontram o Município de Ilhéus.

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Q638061

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638061 Direito Tributário

Caracteriza-se como indício de sonegação fiscal, exceto

Alternativas

a prestação de declaração falsa ou a omissão, total ou parcial, de informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.

a inserção de informação ou dados inexatos ou a omissão de receitas, faturamentos ou rendimentos e de operações de qualquer natureza em documentos ou livros fiscais com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.

alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal.

fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução indevida de tributos.

alterar conjunto de receitas com o objetivo de aumentar as bases de cálculo dos tributos.

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Q638060

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638060 Direito Tributário

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, em alguns casos, exceto

Alternativas

pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

ordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico.

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

quando for reconhecida a imunidade e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.

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Q638058

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638058 Direito Tributário

A concessão por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário são de responsabilidade

Alternativas

da Câmara de Vereadores.

do chefe do Poder Executivo.

do Secretário de Finanças.

do Código de Rendas do Município.

do Poder Judiciário.

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