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Q643059

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643059 Direito Tributário

No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada

Alternativas

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulável, visto que referida nulidade não é alcançada pela preclusão consumativa.

até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão anulável, mas antes da interposição de recurso especial ou extraordinário.

até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante substituição da certidão nula.

antes da sentença de julgamento a ser proferida em sede de ação anulatória de lançamento tributário.

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Q643058

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643058 Direito Tributário

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencem aos Municípios

Alternativas

22,5%.

25%

27,5%.

30%.

50%.

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Q643057

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643057 Direito Tributário

Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas

não existe imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).

sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

cabe ao Plano Diretor do Município, no que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS), regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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Q643056

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Embargos à Execução ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643056 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal

Alternativas

será admitida reconvenção e compensação, e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas antes do julgamento dos embargos.

não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia real prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para remir o bem no prazo de 15 dias.

os embargos do executado, na execução por carta, serão oferecidos no juízo deprecante, mas quando os embargos tiverem por objeto vícios e irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, o julgamento dessa matéria caberá, unicamente, ao juízo deprecante.

a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz, não podendo a Fazenda Pública e o executado requerer que os bens sejam leiloados englobadamente.

se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos, a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

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Q643055

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643055 Direito Tributário

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. O requerimento da medida cautelar, contudo, independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor

Alternativas

sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.

aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade.

pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

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