Questões da Prova IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foram encontradas 6 questões
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Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679913
Direito Tributário
Constituído o crédito tributário ou nascida a obrigação tributária,
diversas são as formas através das quais tal obrigação poderá ser
extinta, seja por previsão legal, seja por conduta ativa do sujeito
passivo. O legislador previu essas modalidades de forma taxativa no
artigo 156 do CTN. Identifique a opção que contenha todas as
hipóteses legais através das quais poderá ser extinta a obrigação.
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679912
Direito Tributário
O artigo nº 148 da Constituição Federal outorgou competência para a
criação de Empréstimos Compulsórios que poderão ser exigidos em
situações excepcionais. Indique de quem é a competência e quais são
as situações excepcionais que autorizam a administração instituir e
exigir o sobredito empréstimo, nos termos do Artigo nº 15 do Código
Tributário Nacional.
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679911
Direito Tributário
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas
jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou
seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal
brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas
entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de
tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de
tributar destes entes não é absoluto. Dentro deste quadro de outorgas
de competências e de limitações ao poder tributante a Carta
Constitucional atribuiu a cada um desses entes determinadas
competências tributárias. Identifique, nos termos do artigo nº 153 da
Constituição Federal quais são os impostos de competência da União.
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679909
Direito Tributário
O artigo nº 146 do CTN estabelece que a modificação introduzida, de
ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos
critérios jurídicos adotados pela autoridade no exercício do lançamento
pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a
fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Trata-se de
princípio de segurança jurídica que retira do âmbito da administração
a possibilidade de:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679910
Direito Tributário
Segundo o Professor Paulo de Barros Carvalho, a compreensão sobre
a estrutura normativa de uma obrigação tributária exige a presença de
uma hipótese imponível descrita no antecedente e uma relação jurídica
no consequente a união dessas figuras, antecedente e consequente
da norma tributária dão os contornos da chamada regra-matriz da
hipótese de incidência tributária. Dito isto e de acordo com a doutrina
de Paulo de Barros Carvalho identifique quais são os elementos que
integram o antecedente e o consequente da Regra-Matriz da Hipótese
de Incidência Tributária.