Questões da Prova FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado

Foram encontradas 4 questões

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Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |
Q608251 Direito Tributário
É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses, considerando os casos em que a garantia da execução fiscal preceda à propositura da ação falimentar, é correto afirmar, segundo orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |
Q608250 Direito Tributário
A Lei 6.830/80 (LEF) disciplina a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, a quem é conferido o privilégio de constituir unilateralmente o título executivo que lastreará a execução. Considerando a disciplina legal e interpretação mais recente dos Tribunais Superiores a respeito das execuções fiscais, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das assertivas abaixo e assinale a alternativa que representa o correto julgamento:

I- Constituem dívida ativa da Fazenda Pública apenas as receitas definidas como tributárias na Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.

II- Se, antes da decisão de primeira instância, a Fazenda Pública cancelar a inscrição de dívida ativa, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes, salvo se já proposto Embargos à Execução pelo devedor.

III- O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.

IV- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |
Q608249 Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foram designados, pelo poder constituinte, à competência tributária dos Municípios, constituindo importante fonte de arrecadação destes entes. Considerando as disposições legais e a orientação recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |
Q608248 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, disciplina as regras gerais a respeito da sujeição passiva tributária. A respeito do tema, é correto afirmar: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C
4: D