Caso o alienante de um estabelecimento empresarial,
dentro do período de seis meses, que se conta da data
da alienação, prossiga na exploração ou inicie nova atividade,
no mesmo ou em outro ramo empresarial, o adquirente,
pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido
devidos até a data da alienação, responde
A modalidade de lançamento que ocorre quanto aos tributos
cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever
de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa denomina-se
A vedação constitucional que impede aos Entes Tributantes
a cobrança de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado impõe o princípio da
De acordo com os termos expressos no Código Tributário
Nacional, o sujeito passivo que, sem revestir a qualidade
de contribuinte, é obrigado ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária, porque sua obrigação decorre de
disposição expressa de lei, diz-se