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Q510201

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510201 Direito Tributário

Tendo em vista a citação na execução fiscal, a lei determina que

Alternativas

a citação pelo correio considera-se feita, no dia da entrega da carta à agência postal se a data da entrega da carta no endereço do executado for omitida no aviso de recepção.

o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com prazo de trinta dias.

a citação será feita por oficial de justiça ou por edital se o aviso de recepção não retornar no prazo de dez dias da entrega da carta à agência postal.

deverá ser citado por edital, com prazo limite de trinta dias a contar da publicação, o executado ausente do país.

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Q510200

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510200 Direito Tributário

A correta definição do domicílio tributário do sujeito passivo da obrigação tributária é essencial uma vez que reflete diretamente na definição da legislação a ser aplicada. Considera-se domicílio tributário quanto

Alternativas

às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento, sendo vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

às pessoas jurídicas de direito público o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento, sendo permitido à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades, sendo permitido à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede ou, em relação a fatos e atos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento, sendo vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

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Q510199

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510199 Direito Tributário

Tomando por referência as normas gerais que versam sobre o instituto da isenção em matéria tributária:

Alternativas

a isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário e pode ser restrita a determinada região do território tributante.

a isenção é uma modalidade de suspensão do crédito tributário e pode ser concedida em caráter individual, gerando direito adquirido.

a isenção é uma modalidade de incompetência tributária e não pode ser efetivada em caráter geral.

a isenção é uma modalidade de exclusão do crédito tributário e pode ser restrita a determinada região em função de condições a ela peculiares.

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Q510198

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN , COSIP ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510198 Direito Tributário

Acerca das normas constitucionais, conhecidas como “Estatuto do Contribuinte”, que compreendem as imunidades e os princípios constitucionais,

Alternativas

a fixação da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é desobrigada de obedecer ao princípio da noventena ou anterioridade mitigada.

o Imposto Sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis deixa de incidir quando o comprador do bem for pessoa física, representante legal dos sindicatos de trabalhadores.

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é desobrigado de observar o princípio da anterioridade de exercício.

a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública deve obediência ao princípio da anterioridade de exercício e do princípio da noventena.

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Q510197

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Preferências , Falência no Direito Tributário ,

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510197 Direito Tributário

Para atendimento do bem comum é essencial a obtenção das receitas tributárias. É nesse sentido que a lei tributária estabelece as garantias e os privilégios do crédito tributário. No caso de existência de processo de falência, a lei preconiza que

Alternativas

a multa tributária prefere apenas os créditos subordinados.

a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência.

o crédito tributário prefere os de igual natureza decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

o crédito tributário prefere as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

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