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Q404318

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404318 Direito Tributário

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

Alternativas

O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.

O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.

Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.

A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade

Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

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Q404315

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404315 Direito Tributário

A CF, ao disciplinar as competências tributárias das unidades da Federação, criou a competência residual. A respeito da competência tributária residual, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência tributária residual é aquela que possibilita aos estados instituírem tributos já criados na esfera federal.

Esse tipo de competência rege a criação de tributos pela União na iminência de guerra externa.

A competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas as unidades da Federação criar taxas.

A criação de novos tributos não previstos na CF depende de aprovação de lei complementar Federal.

A competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.

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Q404314

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Mutabilidade do Lançamento , Suspensão do Crédito Tributário , Impugnação ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404314 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação a lançamento.

Alternativas

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser modificado.

O lançamento por homologação deve ser feito no prazo de cinco anos, a contar do primeiro ano seguinte ao fato.

O lançamento é regido pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que ela não seja revogada posteriormente.

O lançamento é o ato que dá origem à obrigação tributária.

O lançamento pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo

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Q404311

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404311 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca de crédito tributário.

Alternativas

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, podem afetar o seu lançamento, mas não, a obrigação que lhe deu origem.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, não afetam o lançamento que lhe deu origem, apenas a obrigação.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos podem modificar a obrigação tributária apenas no que diz respeito aos seus elementos principais.

A autoridade administrativa não pode, mesmo amparada na lei, extinguir o crédito tributário devidamente constituído.

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Q404310

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Impostos Estaduais , ITCMD ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404310 Direito Tributário

Considerando que um indivíduo milionário tenha resolvido doar ações de empresas para uma fundação sem fins lucrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Essa doação não será tributada, uma vez que a fundação é entidade isenta do pagamento do tributo de transmissão.

A referida doação será objeto de tributação do imposto de propriedade, uma vez que o domínio útil é o fato gerador do imposto de transmissão na doação.

Os direitos reais sobre móveis transmitidos, mesmo que onerosos, serão objeto de tributação na doação.

Na doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos, a qualquer título, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de doação na data da tradição ou transcrição, ou na data do contrato.

Considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso ou não, que importe transmissão de quaisquer bens ou direitos.

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